Consulta - cláusula penal - contrato administrativo - cabimento somente em favor da Administração Pública.

Consulta -  FUNDEB - recursos próprios - apuração da base de cálculo para o repasse de recursos à Câmara Municipal - suspensão de eficácia da súmula TCE nº102 .

Consulta - contratação de instituição financeira para a operacionalização e gerenciamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais - pregão - melhor oferta de preço - dação em pagamento - possibilidade - autorização em lei -  previsão no edital - interesse público - proposta mais vantajosa.

Arquivamento por perda de objeto – Desconstituição da Suspensão de Edital de Licitação pelo Poder Judiciário via Mandado de Segurança – Possibilidade de atuação concomitante do TCEMG e do Poder Judiciário em matérias de conteúdo análogo.

Reconhecimento de Divergência entre os Posicionamentos Adotados pelo TCEMG em sede de Consultas – Necessidade de Fortalecimento dos Posicionamentos Exarados em Consultas – Proposta de Modificação na Tratativa Conferida ao Instituto.

Lei 11.301/2006 - redução de tempo para aposentadoria - §5º do art. 40 da CR/88 - tempo de magistério e contagem de tempo anterior ao de vigência da lei.

Quinquênio - Servidor Comissionado - Possibilidade de pagamento - Prescrição e decadência.

Vencimentos - Revisão geral anual - CF/88, inciso X do art. 37 - Impacto na receita corrente líquida - Despesa com pessoal.

Rádio Comunitária - Prestação de serviço - Processo de licitação - Divulgação de publicidade institucional - Contratação - Possibilidade.

Procedimentos licitatórios - Sustação de contrato - Necessidade de observância do devido processo legal - Recurso provido.

Observância em 2010 do art. 29-A da Carta Magna, modificado pela EC 58/09.

Equilíbrio econômico/financeiro do contrato administrativo - Recomposição da equação econômico-financeira.

Fixação da remuneração dos servidores do Legislativo Municipal por meio de lei - Art. 37, X da CR/88 - Criação de cargo, mediante resolução.

Município - Associação microregional - Órgão ou fundo - Art. 167, IV da CRFB/88 - FPM - Contribuições mensais - Natureza da dispensa.

Município - Diferentes especialidades médicas - Consultas - Credenciamento - Pagamento - Valor - Local da prestação de serviços.